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Apreensão de veículos: veja o que muda com a nova lei, em Feira de Santana


Foto: Reprodução 


Foi promulgada e publicada no diário oficial eletrônico da Câmara Municipal de Feira de Santana, na última quarta-feira (7), a Lei 36/2019 de autoria do vereador Marcos Lima, que exige alterações na apreensão de carros e motocicletas pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMT). A nova lei proíbe cobrança de diárias de pátios em finais de semanas e feriados na cidade.


Veja o que muda:


- A cobrança do pátio da SMT só poderá ser feita a partir do primeiro dia útil após sextas, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados;

 

- As taxas de guincho e pátio da SMT não poderão ser superiores às cobradas pelo Detran;

 

- O proprietário do veículo poderá, a qualquer momento, retirar os seus pertences pessoais após a apreensão do veículo pela SMT.


Valores dos serviços do pátio da SMT:


Guincho - R$ 244,48 / 156,88 (carro/moto)


Diária - R$ 40,00 / 30,00 (carro/moto) 

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